Para abriremos ou renovarem uma licença de jogo, o interessado deve cumprir com os seguintes requisitos legais:
Regime Legal
A atividade de jogo é regulamentada pela Lei n.º 13/2019 (Lei do Jogo), que define as regras e condições para a exploração de jogos em Portugal.
Requisitos para obter uma licença
Para obter uma licença de jogo, o interessado deve cumprir com os seguintes requisitos:
- Comprovação da capacidade financeira : O interessado deve demonstrar spinado que dispõe dos recursos necessários para abrir e manter um casino.
- Experiência no setor de jogo : O interessado deve ter experiência na exploração de jogos ou em uma área relacionada, como marketing, gestão ou finanças.
- Plano de negócios aprovado : O interessado deve apresentar um plano de negócios que demonstre como o casino será gerido e mantido.
Procedimentos para obter uma licença
O procedimento para obter uma licença de jogo é o seguinte:
- Solicitação da licença : O interessado deve preencher a solicitação da licença de jogo e enviar-a à Direcção-Geral dos Jogos (DGJ).
- Evaluacão do pedido : A DGJ avaliará se o interessado cumpre com os requisitos legais.
- Audiência pública : O interessado pode ser convocado a uma audiência pública para esclarecer as suas intenções e capacidades.
Tipos de licença
Existem diferentes tipos de licenças de jogo em Portugal:
- Licença de exploracão : Esta é a licença que permite ao interessado exploraçar jogos no território português.
- Licença de operador : Esta é a licença que permite à empresa operar jogos online ou offline.
Requisitos para renovação da licença
Para renovar uma licença de jogo, o titular deve cumprir com os seguintes requisitos:
- Cumprimento dos requisitos legais : O titular deve continuar a cumprir com os requisitos legais definidos pela Lei do Jogo.
- Plano de negócios atualizado : O titular deve apresentar um plano de negócios atualizado que demonstre como o casino será gerido e mantido.
Procedimentos para renovação da licença
O procedimento para renovar uma licença de jogo é semelhante ao da solicitação inicial:
- Solicitação da renovaçao : O titular deve preencher a solicitação de renovaçao e enviar-a à DGJ.
- Evaluacão do pedido : A DGJ avaliará se o titular cumpre com os requisitos legais.
- Audiência pública : O titular pode ser convocado a uma audiência pública para esclarecer as suas intenções e capacidades.
Revisao das licenas
As licenses de jogo são revistas periodicamente pela DGJ, que verifica se o titular cumprir com os requisitos legais.